Penhora parcial de salário exige prova de que medi…
20-10-2017
Apesar de o Código de Processo Civil (CPC) de 1973 reconhecer a impenhorabilidade das verbas de natureza remuneratória, a regra impeditiva permite exceções, como no caso dos descontos relativos a débitos de prestação alimentícia – uma exceção prevista na própria lei. Mais recentemente, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) evoluiu para admitir a flexibilização da regra da impenhorabilidade...
Ler na íntegraHerança recebida diretamente dos avós não é atingi…
20-10-2017
No direito sucessório brasileiro, a herança dos avós é transmitida diretamente aos netos nos casos em que o pai dos herdeiros tenha falecido antes da sucessão (pai pré-morto). Nessas hipóteses, os bens herdados por representação não chegam a integrar o patrimônio do genitor falecido e, por esse motivo, também não podem ser alcançados por eventuais dívidas deixadas por ele. O entendimento...
Ler na íntegraMãe não pode fugir com filho quando a criança já t…
20-10-2017
Em sessão de julgamento, os desembargadores da 5ª Câmara Cível negaram provimento ao recurso interposto por K.M.G., que pleiteava a reforma da sentença de primeiro grau a fim de que a guarda de seu filho retorne para ela, vez que a referida decisão determinou que o menor viva com o pai. De acordo com os autos, a agravante viveu em união...
Ler na íntegraExame positivo de gravidez no fim do aviso-prévio …
20-10-2017
A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Léo Madeiras, Máquinas & Ferragens Ltda., de Santo André (SP), a pagar indenização compensatória da estabilidade provisória da gestante a uma empregada que engravidou no período de aviso-prévio. A decisão considera que o tempo de aviso prévio integra o contrato de trabalho e, portanto, a...
Ler na íntegraAluno de creche atingido com pedra no olho, lançad…
19-10-2017
A 1ª Câmara de Direito Público do TJ manteve sentença que condenou solidariamente município do litoral norte do Estado e uma empresa prestadora de serviços ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, além de pensão mensal, em favor de criança atingida com uma pedra no olho, arremessada por cortador de grama durante limpeza no jardim de creche mantida...
Ler na íntegraDeterminada averbação de informações sobre união e…
19-10-2017
Ainda que esteja em curso discussão sobre a caracterização de um novo estado civil em virtude da existência de união estável, a interpretação da legislação sobre registros públicos e a própria doutrina caminham no sentido de que a realidade do estado familiar da pessoa corresponda, sempre que possível, à informação dos documentos, inclusive em relação aos registros de óbito. O entendimento...
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