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Consumidor Previdenciário Família e Sucessões Civil Empresa Trabalhista

Concedida isenção de imposto de renda à portadora …

20-04-2018

Por unanimidade, a 7ª Turma do TRF 1ª Região anulou sentença que havia julgado extinto o processo sem resolução do mérito, no qual a autora requeria a declaração de isenção de imposto de renda por ser portadora de moléstia grave, no caso, cardiopatia. A relatora foi a desembargadora federal Ângela Catão. Na decisão, a magistrada destacou que ficou devidamente comprovado nos...

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Paródia em rede social não viola direito autoral e…

20-04-2018

Um humorista e produtor musical do sul do Estado será indenizado em R$ 10 mil após ter vídeo-paródia de sua autoria excluído de plataforma social sob a acusação de plágio e violação a direitos autorais. Ele também receberá por lucros cessantes, em valor a ser determinado em liquidação de sentença, pois deixou de auferir ganhos com visualizações durante os três...

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Confirmada pena de réu preso em flagrante com merc…

20-04-2018

3ª Turma do TRF 1ª Região confirmou sentença que condenou o réu à pena de um ano e dois meses de reclusão, em regime semiaberto, pela prática do crime de descaminho previsto no art. 334 do Código Penal. Na decisão, o relator, desembargador federal Ney Bello, rejeitou o argumento da defesa de inexistência de provas para a condenação. Na denúncia, o...

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Comerciante que vendeu maço de cigarros para jovem…

20-04-2018

A 5ª Câmara Criminal do TJ manteve sentença que condenou um comerciante pela venda de carteira de cigarros a adolescente. Segundo o Ministério Público, o denunciado é proprietário de lanchonete e vendeu um maço de cigarros a um garoto de 14 anos. O adolescente, ato contínuo, repassou o produto – cujos componentes são aptos a causar dependência física ou psíquica...

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Possibilidade de a Vara do Trabalho corrigir CTPS …

19-04-2018

A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho afirmou que a possibilidade de a Secretaria da Vara do Trabalho retificar a carteira de trabalho (CTPS) de empregado não exclui a aplicação de multa ao empregador que descumprir ordem judicial para corrigir informação no documento. Com esse fundamento, a Turma fixou a incidência de multa diária de R$ 500 à União...

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STJ assegura pensão por morte a menor que vivia so…

19-04-2018

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou, por unanimidade, decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) que reincluiu, no rol de dependentes do INSS, uma menor de idade que estava sob a guarda do avô para que ela pudesse receber pensão por morte. De acordo com o processo, a guarda da menor foi solicitada pelo avô...

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