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Consumidor Previdenciário Família e Sucessões Civil Empresa Trabalhista

TST derruba multa por atraso em rescisão no caso d…

29-08-2016

A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho absolveu a Brasfort Empresa de Segurança Ltda. de pagar multa referente ao atraso no pagamento da rescisão contratual de empregado falecido (artigo 477 da CLT). De acordo com o ministro Caputo Bastos, relator do processo, não haveria como exigir o pagamento das verbas rescisórias no prazo, por não ser possível identificar, de...

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Nomeação para cargo em comissão de servidor concur…

29-08-2016

A 1ª Turma do TRF1 decidiu que as nomeações para cargos em comissão e designações para o exercício de funções comissionadas de servidores titulares de cargos efetivos providos por meio de concurso público não configuram nepotismo. O Colegiado acolheu os embargos de declaração com efeitos modificativos para dar parcial provimento à apelação contra a sentença da 8ª Vara da Seção Judiciária...

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Estado é responsável por dano moral a mãe de preso…

29-08-2016

O Estado tem o dever de custódia e preservação da integridade física de todos aqueles que estão sob sua guarda. Sob essa premissa, a 1ª Câmara de Direito Público condenou o ente público a indenizar por danos morais – no valor de R$ 50 mil – mãe de detento morto nas dependências de unidade prisional. Os companheiros de cela afirmaram...

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Aluno desrespeitado por professora será indenizado

29-08-2016

A 7ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou a Fazenda do Estado ao pagamento de indenização de R$ 20 mil por danos morais em razão de comentário desrespeitoso proferido por professora de escola pública a aluno. Sob o pretexto de coibir conversas na sala de aula do 6º ano do ensino fundamental, a professora dirigiu-se...

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Aposentado por invalidez não tem direito à cobertu…

26-08-2016

A 6ª Turma do TRF da 1ª Região deu parcial provimento à apelação de uma seguradora contra a sentença da 3ª Vara da Seção Judiciária de Juiz de Fora que julgou procedente o pedido de cobertura securitária do saldo devedor de imóvel financiado a um beneficiário de aposentadoria por invalidez. Consta dos autos que o requerente havia adquirido um imóvel mediante...

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Indenização para instalador que teve de se hospeda…

26-08-2016

A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu de recurso da Brasil Telecom S.A. (Oi S.A.) contra decisão que a condenou subsidiariamente ao pagamento de R$ 10 mil em indenização por danos morais a um instalador de Curitiba (PR) que, em viagem de trabalho ao Rio de Janeiro (RJ), ficou hospedado num quarto de motel com colega de...

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