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Consumidor Previdenciário Família e Sucessões Civil Empresa Trabalhista

Vendedora que gritou com gerente na frente de clie…

12-12-2017

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho proveu recurso das Lojas Radan Ltda., de Gravataí (RS), para restabelecer sentença que indeferiu a uma vendedora demitida por justa causa o pagamento das férias proporcionais. A Turma considerou que a decisão anterior, que condenou a empresa, contrariou a Súmula 171 do TST que exclui o empregado dispensado por justa causa do...

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Professora exonerada grávida, mesmo que ACT, faz j…

12-12-2017

A contratação temporária possui natureza provisória e precária e não gera direito a estabilidade no cargo – todavia, o direito à estabilidade de gestante é assegurado constitucionalmente. Sob essa premissa, a 1ª Câmara de Direito Público do TJ, em matéria cujo relator foi o desembargador Luiz Fernando Boller, manteve sentença que condenou município ao pagamento das verbas indenizatórias em favor de...

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Falta de anuência não desobriga fiador na prorroga…

12-12-2017

Fiadores de contrato de locação devem ser solidariamente responsáveis pelos débitos locativos, ainda que não tenham anuído com o aditivo contratual que previa a prorrogação do contrato.” O entendimento é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento de recurso especial interposto por um fiador que buscava o reconhecimento da extinção da fiança por não ter assinado aditivo...

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Dívida de condomínio fica atrelada a imóvel e deve…

12-12-2017

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) determinou, na última semana, que a Empresa Gestora de Ativos (EMGEA), vinculada ao Ministério da Fazenda, pague as taxas condominiais atrasadas de um imóvel retomado pela Caixa Econômica Federal, mesmo que a dívida tenha iniciado com o antigo proprietário. Em 2009, a empresa responsável pelo condomínio entrou com ação contra o antigo proprietário...

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Juiz manda que município providencie vaga em UTI e…

11-12-2017

O Brasil enfrenta uma dualidade imposta pela Constituição Federal. Se, de um lado, o diploma legal prevê serviço de saúde igualitário e total aos cidadãos, o Poder Público, notoriamente, não tem estrutura para oferecer tal atendimento universal. Como resultado dessa desproporção entre teoria e prática, diversas ações são ajuizadas para obrigar União, Estado e Município a oferecerem tratamentos ou remédios...

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Hospital é condenado a indenizar por falha no aten…

11-12-2017

Juíza substituta da 22ª Vara Cível de Brasília condenou o Hospital Santa Lúcia a pagar indenização por danos morais aos pais de um menor que veio a óbito diante de falha no atendimento médico prestado. Da sentença, cabe recurso. Os pais contam que, em 13/2/2012, o filho foi conduzido ao estabelecimento réu e diagnosticado com crise asmática. Submetido ao uso de...

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