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Consumidor Previdenciário Família e Sucessões Civil Empresa Trabalhista

Estado bancará indenização para criança de 7 anos …

05-06-2020

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina confirmou condenação imposta ao Estado para indenizar os pais de uma criança vítima de agressões na cantina da escola – praticadas por um colega de classe superior -, que resultaram em sequelas na região da face. Desta forma, por descuidar de sua responsabilidade em garantir a segurança dos alunos que frequentam a rede pública...

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Empresa de ônibus deve indenizar passageiros por a…

05-06-2020

O juiz Bruno Palhano Gonçalves, da 1ª Vara de Coxim, julgou procedente ação ajuizada por uma mulher e dois homens e condenou uma empresa de ônibus ao pagamento de indenização de R$ 24.000,00 (R$ 8 mil para cada um) por danos morais em razão do atraso da viagem dos autores sem justificativa. Alegam os autores que compraram passagens da empresa objetivando...

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Professora vítima de assédio moral em colégio será…

04-06-2020

Uma professora da rede pública de ensino da Grande Florianópolis será indenizada em R$ 10 mil por assédio moral de que foi vítima durante período em que lecionou em centro de educação municipal. A decisão foi confirmada pela 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça, em matéria sob relatoria do desembargador Luiz Fernando Boller. A autora contou nos autos...

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Gari varredor também tem direito a adicional de in…

04-06-2020

A Justiça do Trabalho de Santa Catarina entendeu que, a exemplo dos garis que recolhem diretamente o lixo urbano em caminhões, os trabalhadores que varrem ou capinam vias públicas em contato com lixo urbano também fazem jus ao adicional de insalubridade em grau máximo (40% sobre o salário mínimo). A decisão é da 5ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho...

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Plano de saúde deve custear tratamento de menor co…

03-06-2020

Em decisão liminar, o juiz da 5ª Vara Cível de Brasília determinou que o convênio Geap Autogestão em Saúde autorize, em até 24 horas, a continuidade do tratamento de um menor diagnosticado com autismo em clínica específica para o caso, na qual o paciente teria melhor se adaptado. O magistrado determinou, também, que o plano disponibilize, sem limitação de prazo...

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Motorista que invadiu preferencial deve indenizar …

03-06-2020

Sentença proferida pela 3ª Vara Cível de Três Lagoas julgou parcialmente procedente a Ação de Reparação de Danos Materiais e Danos Morais condenando o requerido ao pagamento de R$ 15 mil de danos materiais e R$ 8 mil de danos morais à autora, vítima de acidente de trânsito por culpa exclusiva do motorista. Narra a autora ter sido vítima de acidente...

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Banco é condenado a ressarcir cliente por cobrança excessiva em conversão de dólar

A Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Vinhedo condenou um banco a ressarcir cliente por cobrança excessiva em transação de câmbio. Consta nos autos que a autora da ação viajou aos Estados Unidos e utilizou o cartão de crédito em transações em dólar. No mês seguinte, ao receber sua fatura, notou que a cobrança estava superior ao valor da moeda estrangeira no período no qual ela utilizou o cartão (de R$ 3,73 por dólar para R$ 4,09). A mulher decidiu então efetuar o pagamento de apenas parte do valor, excluindo a quantia contestada. Por isso, a instituição financeira bloqueou o cartão e debitou unilateralmente a quantia de R$ 3 mil da conta da cliente – montante que deverá ser restituído.

Em sua decisão, o juiz Juan Paulo Haye Biazevic afirmou que, se por um lado não existe uma indexação do valor de conversão para real de qualquer moeda estrangeira, por outro “a instituição financeira não é livre para realizar conversões de câmbio em quantia diferente e distante do valor de mercado, pois, a possibilidade de as operações se desenvolverem livremente não é uma autorização para a instituição realizar contratos em prejuízo de seus clientes. O abuso se configura exatamente pela realização de negócio que aumentou o retorno financeiro do grupo em detrimento do cliente”.

Segundo o magistrado, o banco falhou em seu dever de informar. “A possibilidade de analisar a correção da operação cambial pressupõe a apresentação de dados concretos, pela fornecedora, sobre o negócio realizado, justificando concretamente os pormenores da operação que impunham a celebração de um negócio 9,65% acima da média do mercado. Note-se que falar em média significa assumir não apenas que alguns contratos foram celebrados em valores superiores, mas que outros tantos foram firmados em valores inferiores. Eis a importância do cumprimento do dever de informação”, escreveu o magistrado.

Cabe recurso da decisão.

Processo nº 1003101642018.8.26.0659

FONTE: TJSP


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