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Consumidor Previdenciário Família e Sucessões Civil Empresa Trabalhista

Estado bancará indenização para criança de 7 anos …

05-06-2020

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina confirmou condenação imposta ao Estado para indenizar os pais de uma criança vítima de agressões na cantina da escola – praticadas por um colega de classe superior -, que resultaram em sequelas na região da face. Desta forma, por descuidar de sua responsabilidade em garantir a segurança dos alunos que frequentam a rede pública...

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Empresa de ônibus deve indenizar passageiros por a…

05-06-2020

O juiz Bruno Palhano Gonçalves, da 1ª Vara de Coxim, julgou procedente ação ajuizada por uma mulher e dois homens e condenou uma empresa de ônibus ao pagamento de indenização de R$ 24.000,00 (R$ 8 mil para cada um) por danos morais em razão do atraso da viagem dos autores sem justificativa. Alegam os autores que compraram passagens da empresa objetivando...

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Professora vítima de assédio moral em colégio será…

04-06-2020

Uma professora da rede pública de ensino da Grande Florianópolis será indenizada em R$ 10 mil por assédio moral de que foi vítima durante período em que lecionou em centro de educação municipal. A decisão foi confirmada pela 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça, em matéria sob relatoria do desembargador Luiz Fernando Boller. A autora contou nos autos...

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Gari varredor também tem direito a adicional de in…

04-06-2020

A Justiça do Trabalho de Santa Catarina entendeu que, a exemplo dos garis que recolhem diretamente o lixo urbano em caminhões, os trabalhadores que varrem ou capinam vias públicas em contato com lixo urbano também fazem jus ao adicional de insalubridade em grau máximo (40% sobre o salário mínimo). A decisão é da 5ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho...

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Plano de saúde deve custear tratamento de menor co…

03-06-2020

Em decisão liminar, o juiz da 5ª Vara Cível de Brasília determinou que o convênio Geap Autogestão em Saúde autorize, em até 24 horas, a continuidade do tratamento de um menor diagnosticado com autismo em clínica específica para o caso, na qual o paciente teria melhor se adaptado. O magistrado determinou, também, que o plano disponibilize, sem limitação de prazo...

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Motorista que invadiu preferencial deve indenizar …

03-06-2020

Sentença proferida pela 3ª Vara Cível de Três Lagoas julgou parcialmente procedente a Ação de Reparação de Danos Materiais e Danos Morais condenando o requerido ao pagamento de R$ 15 mil de danos materiais e R$ 8 mil de danos morais à autora, vítima de acidente de trânsito por culpa exclusiva do motorista. Narra a autora ter sido vítima de acidente...

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Aplicativo é condenado por não efetuar pagamento a participante de campanha promocional

O 6º Juizado Especial Cível de Brasília condenou a 99 Tecnologia LTDA por não cumprir promessa de campanha. De acordo com os autos, a empresa ofertou uma promoção, na qual a pessoa deveria indicar um amigo para se tornar motorista pelo aplicativo e, caso o indicado completasse 99 corridas no prazo de 30 dias, haveria a recompensa pela indicação no valor de R$ 600,00.

A autora da ação conta que indicou uma motorista que completou as 99 corridas em 20/01/2019, porém a empresa ré nunca pagou o prêmio anunciado. Na contestação, a parte ré declarou que a motorista indicada não cumpriu os requisitos da campanha, tendo realizado apenas 94 das 99 corridas necessárias no período estipulado no regulamento.

De acordo com a magistrada titular do 6º Juizado Especial Cível, depreende-se dos documentos juntados ao processo que as alegações da ré são falsas e que, de fato, a motorista indicada cumpriu o cadastro no dia 25/12/2018, tendo, portanto, como prazo, até o dia 25/01/2019 para finalizar as 99 corridas. A juíza concluiu que as telas anexadas como prova pela autora da ação comprovam que “de forma inequívoca, que a motorista finalizou 99 corridas em 20/01/2019, às 10h42, ou seja, antes do prazo de 30 dias.”

Citando art. 854 do Código Civil, a magistrada destacou em sua sentença que a promessa de recompensa é disciplinada como ato unilateral, ato este pelo qual “aquele que, por anúncios públicos, se comprometer a recompensar, ou gratificar, a quem preencha certa condição, ou desempenhe certo serviço, contrai obrigação de cumprir o prometido”. Vale destacar, por fim, que não bastasse o teor dessas regras, o princípio que rege as relações de consumo é o da boa-fé objetiva, o qual deve nortear os negócios jurídicos durante sua execução até sua conclusão.

Dessa forma, a empresa ré foi condenada a efetuar o pagamento de R$ 600, pela campanha veiculada e não premiada. Quanto aos danos morais, que constavam como um dos pedidos da inicial, a titular do juizado especial concluiu que “embora reconheça que a situação tenha trazido aborrecimentos ao autor, tal fato não foi suficiente para ofender-lhe a dignidade ou a honra.”. Cabe recurso da sentença.

PJE: 0703578-46.2019.8.07.0016

FONTE: TJDFT


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