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Estado de SC é condenado ao pagamento de R$ 162 mi…

21-10-2019

Ofensas de caráter pessoal e genéricas feitas por professor de escola pública de cidade do meio-oeste foram o motivo do ingresso de ação contra o Estado de Santa Catarina, em 2007. O grupo de 13 alunos e ex-alunos deverá ser indenizado em R$ 162mil por danos morais. A decisão é do juiz Alexandre Dittrich Buhr, da 1ª Vara Cível da...

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Cálculo da aposentadoria deve considerar como ativ…

21-10-2019

Quando o segurado que exerceu atividades concomitantes não tiver acumulado em nenhuma delas, de forma isolada, tempo de contribuição suficiente para se aposentar, será considerada como atividade principal, para fins de cálculo do benefício, aquela que lhe trouxer o maior proveito econômico. O entendimento foi reafirmado pela Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), para a qual o salário de...

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TJ nega indenização por rescisão de contrato de mo…

21-10-2019

Os desembargadores da 1ª Câmara Cível, por unanimidade, negaram provimento ao recurso interposto por A.P.G. e M.M. contra a sentença de primeiro que julgou improcedente a ação de indenização por dano moral contra um aplicativo de transporte, que rescindiu o contrato dos apelantes por não cumprirem a nota mínima de avaliações. Conforme o acórdão, demonstrado que o contrato de serviços da...

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Aluno-aprendiz menor de 14 anos tem direito ao côm…

21-10-2019

A Segunda Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais (CRP/MG), no julgamento de apelação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), manteve a sentença, da 21ª Vara Federal da Seção Judiciária de Minas Gerais, que determinou a contagem do tempo de serviço prestado pelo autor como aluno-aprendiz no Centro Federal de Educação Tecnológica de Minas Gerais (Cefet/MG) e a consequente revisão...

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Veículo alugado flagrado em crime ambiental também…

18-10-2019

Em decisão inédita no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a Segunda Turma considerou válida a apreensão administrativa de veículos alugados que forem flagrados na prática de crimes ambientais, ainda que não seja comprovada a sua utilização de forma reiterada e exclusiva em atividades ilícitas. Por unanimidade, o colegiado considerou que a comprovação do uso exclusivo do veículo para a...

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Restabelecida justa causa de cipeiros que divulgar…

18-10-2019

A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a validade da dispensa por justa causa de três empregados que divulgaram documentos sigilosos da Saipem do Brasil Serviços de Petróleo Ltda., de Guarujá (SP). Embora eles tivessem direito à estabilidade provisória por serem membros da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (Cipa), a Turma entendeu caracterizada a quebra da confiança,...

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Dono de apartamento com vazamento é condenado em danos morais

Sentença proferida pela 6ª Vara Cível de Campo Grande julgou parcialmente procedente a ação movida pela proprietária de um apartamento (M. de M.) contra seu vizinho, condenado ao pagamento de R$ 7.000,00 de danos morais em virtude dos danos causados no imóvel da autora decorrentes de vazamentos do apartamento do réu.

Alega a autora que é proprietária do apartamento nº 29 do condomínio réu e que seu imóvel vem sofrendo com vazamentos do apartamento imediatamente acima do seu, o qual é de propriedade do réu J.M. Sustenta que os prejuízos decorrentes do vazamento devem ser reparados pelo proprietário do imóvel, além do condomínio e a imobiliária que aluga o apartamento.

O proprietário J.M. alegou que a responsabilidade é da imobiliária que administra seu imóvel e que inexistem provas do alegado dano moral sofrido. Já a imobiliária sustenta que tais reparos não são de sua responsabilidade. O condomínio, embora citado, não apresentou resposta.

Ao longo da ação, a parte ré providenciou os reparos, de modo que o juiz Daniel Della Mea Ribeiro apenas analisou o pedido de danos morais. Com relação ao pedido, o magistrado afastou a participação dos demais réus, sendo que apenas o proprietário pode ser responsabilizado por eventual dano, uma vez que o vazamento que causou as infiltrações foi decorrente do ralo do banheiro do apartamento do réu e não da tubulação do condomínio, como também não poderia a imobiliária responder por eventual dano moral, pois apenas intermedia os contratos de locação.

“Indubitável que a existência de diversas infiltrações advindas do imóvel de propriedade do réu J.M., que não foram prontamente sanadas, causou evidente abalo moral à parte autora, vez que esta teve frustrada a sua justa expectativa de usar e gozar da coisa sem maiores intercorrências, sendo certo que a existência de vazamentos e infiltrações de grande monta e que, frise-se, não foram sanados prontamente pelo proprietário do imóvel de onde provinham os vazamentos, como bem se verifica das fotografias, gera inegável desgaste emocional que não se trata de mero aborrecimento”, entendeu o juiz.

“Não se pode olvidar que não só os danos causados, como a longa espera para que o seu apartamento fosse reparado pelo proprietário do imóvel vizinho, causou à parte autora um abalo extrapatrimonial, uma vez que, por cerca de três anos, ficou no aguardo para a solução do impasse, ou seja, desde os primórdios do ano de 2009 até o começo do ano de 2012, de modo que os inconvenientes/aborrecimentos e incômodos sofridos superaram a esfera do habitual da vida em sociedade”, concluiu o magistrado.

FONTE: TJMS


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