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Consumidor Previdenciário Família e Sucessões Civil Empresa Trabalhista

Irmão deve pagar a aluguel a outro por uso de imóv…

19-08-2019

A 10ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão que condenou homem e sua família a pagarem aluguel ao irmão deste por utilizar, exclusivamente, bem imóvel herdado após a morte dos pais deles. Os réus deverão arcar com aluguel estimado em R$ 5,5 mil, na proporção de 1/5 (R$ 1,1 mil), com termo inicial...

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Hospital é condenado por não fornecer prontuário m…

19-08-2019

Sentença proferida pela 7ª Vara Cível de Campo Grande julgou procedente a ação movida por E.S. de M. contra um hospital, condenado ao pagamento de R$ 5.000,00 de danos morais, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, em razão de não ter fornecido o prontuário médico do autor, solicitado desde o ano de 2015. Narra o...

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Banco é condenado a pagar indenização por debitar …

19-08-2019

Juiz de Direito Substituto da 1ª Vara da Fazenda Pública do DF condenou o BRB Banco de Brasília S/A a pagar danos morais a cliente que teve cheque debitado no valor equivocado. A autora conta que deu um cheque pré-datado para o dia 10/11/2017, no valor de R$ 1.550,00. No entanto, o cheque foi compensado no valor de R$ 4.550,00, o...

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Moradores receberão R$ 27 mil para cobrir prejuízo…

19-08-2019

Dois moradores da Capital serão indenizados em R$ 27 mil após registrarem prejuízos com a queima de diversos eletrodomésticos em suas residências, por conta de sobrecarga no sistema elétrico e interrupção de energia nas unidades consumidoras, em fatos registrados em março de 2008. A 4ª Câmara Civil do TJ confirmou, desta forma, sentença da 1ª Vara Cível da comarca da Capital,...

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Operadoras de plano de saúde são condenadas a rein…

16-08-2019

O 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras condenou, solidariamente, a Amil Assistência Médica Internacional e Allcare Administradora de Benefícios em Saúde ao pagamento de danos morais por cancelamento indevido de plano de saúde. Além disso, as empresas terão de reintegrar a beneficiária e seus dependentes ao seguro. A autora conta que, no dia 26/3 deste ano, recebeu um e-mail da...

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Hotel que permitiu furto de mala durante o check-i…

16-08-2019

Dois turistas de Blumenau que tiveram suas malas furtadas enquanto faziam check-in no saguão de um hotel em Milão, na Itália, serão indenizados em R$ 19,5 mil por danos morais e materiais. O episódio ocorreu no réveillon de 2014. Eles alegam que tentaram resolver a situação com o gerente do hotel, mas este não se mostrou disposto a ajudá-los. Além disso,...

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Homem que envenenou cachorro é condenado a indenizar donos do animal

A juíza Ana Lia Barbosa Moura Vieira Lisboa Carneiro, titular do Juizado Especial Cível da comarca de Criciúma, condenou um homem responsável pelo envenenamento de um cachorro de estimação a indenizar os donos do animal. O fato aconteceu em abril de 2014, no bairro Santa Luzia, em Criciúma, quando o réu foi gravado pela câmera de segurança da residência ao arremessar algo no pátio da casa, posteriormente consumido pelo cão.

Segundo o laudo clínico elaborado pelo médico veterinário, o animal de estimação foi a óbito horas depois em decorrência de complicações compatíveis com envenenamento. Segundo os autos, o vídeo não deixa dúvidas quanto à culpa do acusado pela morte do animal, pois nenhuma outra pessoa foi flagrada em atitude suspeita e ele foi o único a fornecer objeto estranho ao cão.

“A conduta praticada pelo réu é abominável, devendo, sem dúvidas, ser punida no âmbito civil, pois inegável o abalo moral sofrido pelos autores. Ainda que não seja possível compensar a dor pela perda do animal de estimação, tenta-se ao menos amenizá-la, e, ainda, pune-se o ofensor para desestimulá-lo da prática do ato ilícito”, ressaltou a magistrada em sua decisão. O réu deverá indenizar os autores em R$ 4 mil cada um, acrescidos de juros a contar do evento danoso e correção monetária. Cabe recurso da decisão. (Autos n. 0310678-68.2018.8.24.0020¿).

FONTE: TJSC


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