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Consumidor Previdenciário Família e Sucessões Civil Empresa Trabalhista

Estado de SC é condenado ao pagamento de R$ 162 mi…

21-10-2019

Ofensas de caráter pessoal e genéricas feitas por professor de escola pública de cidade do meio-oeste foram o motivo do ingresso de ação contra o Estado de Santa Catarina, em 2007. O grupo de 13 alunos e ex-alunos deverá ser indenizado em R$ 162mil por danos morais. A decisão é do juiz Alexandre Dittrich Buhr, da 1ª Vara Cível da...

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Cálculo da aposentadoria deve considerar como ativ…

21-10-2019

Quando o segurado que exerceu atividades concomitantes não tiver acumulado em nenhuma delas, de forma isolada, tempo de contribuição suficiente para se aposentar, será considerada como atividade principal, para fins de cálculo do benefício, aquela que lhe trouxer o maior proveito econômico. O entendimento foi reafirmado pela Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), para a qual o salário de...

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TJ nega indenização por rescisão de contrato de mo…

21-10-2019

Os desembargadores da 1ª Câmara Cível, por unanimidade, negaram provimento ao recurso interposto por A.P.G. e M.M. contra a sentença de primeiro que julgou improcedente a ação de indenização por dano moral contra um aplicativo de transporte, que rescindiu o contrato dos apelantes por não cumprirem a nota mínima de avaliações. Conforme o acórdão, demonstrado que o contrato de serviços da...

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Aluno-aprendiz menor de 14 anos tem direito ao côm…

21-10-2019

A Segunda Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais (CRP/MG), no julgamento de apelação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), manteve a sentença, da 21ª Vara Federal da Seção Judiciária de Minas Gerais, que determinou a contagem do tempo de serviço prestado pelo autor como aluno-aprendiz no Centro Federal de Educação Tecnológica de Minas Gerais (Cefet/MG) e a consequente revisão...

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Veículo alugado flagrado em crime ambiental também…

18-10-2019

Em decisão inédita no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a Segunda Turma considerou válida a apreensão administrativa de veículos alugados que forem flagrados na prática de crimes ambientais, ainda que não seja comprovada a sua utilização de forma reiterada e exclusiva em atividades ilícitas. Por unanimidade, o colegiado considerou que a comprovação do uso exclusivo do veículo para a...

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Restabelecida justa causa de cipeiros que divulgar…

18-10-2019

A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a validade da dispensa por justa causa de três empregados que divulgaram documentos sigilosos da Saipem do Brasil Serviços de Petróleo Ltda., de Guarujá (SP). Embora eles tivessem direito à estabilidade provisória por serem membros da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (Cipa), a Turma entendeu caracterizada a quebra da confiança,...

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Homem que envenenou cachorro é condenado a indenizar donos do animal

A juíza Ana Lia Barbosa Moura Vieira Lisboa Carneiro, titular do Juizado Especial Cível da comarca de Criciúma, condenou um homem responsável pelo envenenamento de um cachorro de estimação a indenizar os donos do animal. O fato aconteceu em abril de 2014, no bairro Santa Luzia, em Criciúma, quando o réu foi gravado pela câmera de segurança da residência ao arremessar algo no pátio da casa, posteriormente consumido pelo cão.

Segundo o laudo clínico elaborado pelo médico veterinário, o animal de estimação foi a óbito horas depois em decorrência de complicações compatíveis com envenenamento. Segundo os autos, o vídeo não deixa dúvidas quanto à culpa do acusado pela morte do animal, pois nenhuma outra pessoa foi flagrada em atitude suspeita e ele foi o único a fornecer objeto estranho ao cão.

“A conduta praticada pelo réu é abominável, devendo, sem dúvidas, ser punida no âmbito civil, pois inegável o abalo moral sofrido pelos autores. Ainda que não seja possível compensar a dor pela perda do animal de estimação, tenta-se ao menos amenizá-la, e, ainda, pune-se o ofensor para desestimulá-lo da prática do ato ilícito”, ressaltou a magistrada em sua decisão. O réu deverá indenizar os autores em R$ 4 mil cada um, acrescidos de juros a contar do evento danoso e correção monetária. Cabe recurso da decisão. (Autos n. 0310678-68.2018.8.24.0020¿).

FONTE: TJSC


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