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Consumidor Previdenciário Família e Sucessões Civil Empresa Trabalhista

Produtor de camarão atacado por vírus consegue anu…

19-07-2019

A 5ª Câmara Comercial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, em matéria sob a relatoria do desembargador Túlio Pinheiro, deu provimento ao apelo de produtor rural para reconhecer a inexigibilidade de dívidas por ele contraídas junto à instituição bancária para investimentos no cultivo e produção de camarão, em Laguna, no sul do Estado. Ele defendeu a nulidade das duas cédulas...

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BRB deve conceder licença-maternidade à companheir…

19-07-2019

A 5ª Vara da Fazenda Pública do DF determinou, em liminar com tutela de urgência, que o Banco de Brasília – BRB conceda licença-maternidade a uma funcionária que está em união estável com outra mulher. A esposa da funcionária está gestante prestes a dar à luz. A autora solicitou ao banco a dispensa de 120 dias, porém a instituição concedeu apenas...

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Cliente que teve bens furtados em estacionamento d…

19-07-2019

Um consumidor que teve pertences pessoais levados de dentro de seu veículo após estacionar no pátio de um supermercado em Balneário Camboriú será indenizado em R$ 19 mil, por danos materiais e morais. Segundo consta nos autos, o homem entrou no estabelecimento comercial e ao retornar percebeu o ocorrido. Do carro foram levados duas mochilas com documentos de trabalho, um...

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STJ determina que município assegure vaga para cri…

19-07-2019

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão de segunda instância e determinou a disponibilização de vaga para que uma criança seja matriculada em creche pública de um município de Mato Grosso. O Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) havia negado o pedido em virtude da alegação do município de que as creches estavam com sua lotação...

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Google não consegue suspender quebra de sigilo de …

18-07-2019

O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Nefi Cordeiro indeferiu pedido de liminar em recurso em mandado de segurança feito pela Google e manteve decisão que permitiu a quebra de sigilo de dados telemáticos de grupo não identificado de pessoas, no âmbito de inquérito policial. O inquérito foi instaurado pela Polícia Civil de Sergipe para investigar o suposto homicídio...

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Médico e clínica devem indenizar paciente por trat…

18-07-2019

A 1ª Turma Cível do TJDFT negou, por unanimidade, recurso de médico e da Clínica Geral e Ortopédica Sudoeste, condenados em 1ª instância pela realização de intervenção cirúrgica diversa da autorizada pelo plano de saúde e inadequada para a doença da paciente. Na 1ª instância, os réus foram condenados a pagar indenização por danos morais à autora, pois, segundo laudo pericial...

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Cozinheira que trabalhou sem carteira assinada tem vínculo de emprego reconhecido com restaurante

A 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) confirmou decisão que reconheceu vínculo de emprego entre uma cozinheira e um restaurante. A autora trabalhou no estabelecimento entre 7 de junho e 21 outubro de 2015, quando a empresa fechou. Ela não teve a carteira assinada, nem recebeu as verbas rescisórias. Informou que sua remuneração era de R$ 1,3 mil mensais.

Em defesa, o restaurante alegou que a cozinheira era autônoma, recebendo R$ 50,00 por dia trabalhado. Como admitiu a prestação do serviço, o estabelecimento ficou incumbido de provar no processo a ausência dos quatro elementos caracterizadores do vínculo de emprego: pessoalidade, onerosidade, não-eventualidade e subordinação.

Para a juíza Lenara Aita Bozzetto, da 26ª Vara do Trabalho de Porto Alegre, o restaurante não conseguiu produzir essa prova. Ao contrário: os depoimentos das testemunhas indicaram a presença desses requisitos. Um copeiro e uma outra cozinheira informaram que a autora trabalhava todos os dias, das 17h até o restaurante fechar, por volta de 1h, com uma folga por semana.

Conforme a juíza Lenara, a prova demonstra que a reclamante comparecia diariamente no restaurante, que era subordinada aos gestores e que suas atividades eram necessárias e permanentes na empresa. “Nesta linha, tendo a reclamante prestado serviços ligados à atividade econômica, encontra-se presente a figura do empregador, sendo a não-eventualidade e a subordinação decorrentes da inserção da força de trabalho na atividade econômica. Também é inequívoca a presença da pessoalidade e da onerosidade”, afirmou a magistrada.

O restaurante recorreu ao TRT-RS, mas a 5ª Turma manteve o julgado. O relator do acórdão, desembargador Cláudio Antônio Cassou Barbosa, também entendeu que os depoimentos confirmaram a prestação de serviços de forma pessoal, habitual, subordinada e onerosa, em atividade relacionada ao objetivo empresarial da empresa. A decisão do colegiado foi unânime, em julgamento que também teve a participação dos desembargadores Angela Rosi Almeida Chapper e Manuel Cid Jardon.

Com o reconhecimento do vínculo, a cozinheira deverá receber o pagamento do aviso prévio de 30 dias, do 13º salário e das férias proporcionais com 1/3, e de saldos de salário. A empresa também deverá registrar a carteira de trabalho da autora, recolher o FGTS referente ao período contratual, com acréscimo de 40%, e pagar a multa prevista no parágrafo oitavo do artigo 477 da CLT.

Como a empresa não apresentou nenhum recibo de pagamento no processo, foi tomada como base a remuneração informada pela autora na petição inicial, de R$ 1,3 mil mensais.

Na mesma ação, a reclamante também teve direito ao pagamento de horas extras, devido a supressão de intervalos intrajornada.

O restaurante não recorreu da decisão do TRT-RS.

FONTE: TRT4


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