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Estado de SC é condenado ao pagamento de R$ 162 mi…

21-10-2019

Ofensas de caráter pessoal e genéricas feitas por professor de escola pública de cidade do meio-oeste foram o motivo do ingresso de ação contra o Estado de Santa Catarina, em 2007. O grupo de 13 alunos e ex-alunos deverá ser indenizado em R$ 162mil por danos morais. A decisão é do juiz Alexandre Dittrich Buhr, da 1ª Vara Cível da...

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Cálculo da aposentadoria deve considerar como ativ…

21-10-2019

Quando o segurado que exerceu atividades concomitantes não tiver acumulado em nenhuma delas, de forma isolada, tempo de contribuição suficiente para se aposentar, será considerada como atividade principal, para fins de cálculo do benefício, aquela que lhe trouxer o maior proveito econômico. O entendimento foi reafirmado pela Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), para a qual o salário de...

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TJ nega indenização por rescisão de contrato de mo…

21-10-2019

Os desembargadores da 1ª Câmara Cível, por unanimidade, negaram provimento ao recurso interposto por A.P.G. e M.M. contra a sentença de primeiro que julgou improcedente a ação de indenização por dano moral contra um aplicativo de transporte, que rescindiu o contrato dos apelantes por não cumprirem a nota mínima de avaliações. Conforme o acórdão, demonstrado que o contrato de serviços da...

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Aluno-aprendiz menor de 14 anos tem direito ao côm…

21-10-2019

A Segunda Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais (CRP/MG), no julgamento de apelação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), manteve a sentença, da 21ª Vara Federal da Seção Judiciária de Minas Gerais, que determinou a contagem do tempo de serviço prestado pelo autor como aluno-aprendiz no Centro Federal de Educação Tecnológica de Minas Gerais (Cefet/MG) e a consequente revisão...

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Veículo alugado flagrado em crime ambiental também…

18-10-2019

Em decisão inédita no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a Segunda Turma considerou válida a apreensão administrativa de veículos alugados que forem flagrados na prática de crimes ambientais, ainda que não seja comprovada a sua utilização de forma reiterada e exclusiva em atividades ilícitas. Por unanimidade, o colegiado considerou que a comprovação do uso exclusivo do veículo para a...

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Restabelecida justa causa de cipeiros que divulgar…

18-10-2019

A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a validade da dispensa por justa causa de três empregados que divulgaram documentos sigilosos da Saipem do Brasil Serviços de Petróleo Ltda., de Guarujá (SP). Embora eles tivessem direito à estabilidade provisória por serem membros da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (Cipa), a Turma entendeu caracterizada a quebra da confiança,...

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Testemunhas e vítimas são ouvidas por videochamadas em audiências realizadas pelo Whatsapp

Uma das metas do Poder Judiciário é alcançar a modernidade e eficiência em seu atendimento ao jurisdicionado. Desta forma, a Justiça Acreana tem se empenhado em cumprir esse objetivo, por meio da utilização de ferramentas tecnológicas.

A realização de videoconferências já se tornou um recurso rotineiro, quando acusados estão reclusos e são ouvidos online, sem necessidade de deslocamento. O novo passo dado foi em ouvir as partes de processos que estão em liberdade.

O juiz de Direito da 4ª Vara Criminal da Comarca de Rio Branco, Cloves Augusto, é o primeiro magistrado acreano, que além de fazer audiências por Whatsapp, tem utilizado o celular para realizar videochamada.

A inovação tem contemplado vítimas ou testemunhas, que pela distância, medo ou outro motivo pessoal não podem ou não querem comparecer à unidade judiciária, que está localizada na Cidade da Justiça, em Rio Branco.

O diálogo ao vivo pelo recurso de vídeo do aplicativo tem recebido apoio pelos membros do Ministério Público do Estado do Acre e Defensoria Pública, que têm cooperado e admitido o conteúdo das videochamadas, tendo em vista a legitimidade desta solução.

Ao vivo

Na última sexta-feira, dia 28, a videochamada foi empregada em um processo sobre o roubo de uma motocicleta. Nos autos, havia a notícia de que a vítima estava morando no Rio de Janeiro, desta forma, o procedimento previsto seria o envio de uma carta precatória, pedindo para que o Juízo daquela localidade a ouvisse.

Contudo, o réu estava preso e essa etapa poderia levar cerca de seis meses até um ano. Logo, se ele continuasse recluso se tornaria um ato ilegal, pelo excesso de prazo, o que levaria a liberdade deste, sem ter efetivamente responsabilizado.

Então, o contato pelo telefone foi efetuado e, em seguida, a vítima foi ouvida por videochamada. Posteriormente, ela recebeu a mensagem instantânea com o resultado do processo.

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Nesta situação, a vítima seria informada sobre a sentença prolatada também pelo o envio de outra carta precatória, o que foi feito pelo Whatsapp e recebeu um feedback de satisfação da cidadã: “fico feliz que a justiça foi feita”.

O juiz enfatizou o ganho em celeridade. “De outra unidade da federação, ela foi testemunha de um grande avanço processual. Ouvida de sua residência, sem nenhum tipo de risco à sua integridade e sem o temor de estar na presença do acusado. Não houve gastos, mas houve redução de custos da Justiça. Acima disso, o resultado foi a celeridade”, assinalou o titular da 4ª Vara Criminal.

Novo recurso potencializa o tempo

Outros exemplos registram o sucesso da inovação. Policiais militares, testemunhas, vítimas já protagonizaram a novidade em oitivas. Em um caso recente, durante o mutirão de pautas concentradas, realizado na última semana, uma jornalista que estava designada para uma reportagem em um município foi ouvida por videochamada.

“Como estava em deslocamento, ela falou do carro que estava. O áudio estava nítido e foi como se ela estivesse dentro da sala de audiência”, salientou o juiz.

O ganho de tempo se consolida quando é possível dar andamento ao processo, já que não se faz necessário encaminhar para outro Juízo ou redesignar audiência.

FONTE: TJAC


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