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Consumidor Previdenciário Família e Sucessões Civil Empresa Trabalhista

Loja terá que indenizar consumidor por vender prod…

24-01-2020

A Carlos Saraiva Importações e Comércio LTDA terá que indenizar consumidor após vender produto que não estava disponível no estoque da unidade, onde foi realizada a compra. A decisão é da juíza do 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras. Constam nos autos que a autora adquiriu uma geladeira com prazo de entrega para seis dias. Após esse período, no entanto,...

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Não existe alegação de doença preexistente para fi…

24-01-2020

A Caixa Seguradora S/A apelou de decisão que a condenou ao pagamento de indenização securitária correspondente a 74,36% do saldo devedor, existente na data de falecimento de um mutuário, cujo valor deverá ser repassado diretamente à Caixa Econômica Federal (CEF) para amortização contratual. A CEF também foi condenada a devolver a diferença das parcelas correspondentes ao percentual que era devido...

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Empresa de transporte coletivo é condenada a inden…

23-01-2020

A Sociedade de Transporte Coletivo de Brasília (TCB) terá que indenizar uma passageira que sofreu fratura no braço, trauma na coluna e no maxilar após cair no interior de ônibus em decorrência de uma freada brusca do motorista. A decisão é do juiz substituto da 1ª Vara da Fazenda Pública do DF. Narra a autora que, em junho de 2015, sofreu...

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Seguradora é condenada por negar atendimento de ur…

23-01-2020

A 1ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, por unanimidade, negou provimento ao recurso da Unimed-RIO e manteve a sentença que a condenou por negar cobertura a tratamento de urgência em hospital que não constava em sua rede de credenciados. A autora ajuizou ação na qual narrou que em razão de quadro de asma severa e...

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Tomar banho em chuveiros sem divisórias não config…

22-01-2020

O fato de uma empresa não instalar divisórias nos chuveiros do alojamento não viola o direito à intimidade de seus trabalhadores, e portanto deve ser absolvida da condenação por danos morais. Este foi o entendimento da 4ª Câmara do TRT-SC ao julgar um recurso de uma empresa de transportes rodoviários que havia sido condenada pela Vara do Trabalho de Concórdia...

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Corretor tem direito à comissão se venda do imóvel…

22-01-2020

A comissão do corretor de imóveis é devida quando qualquer uma das partes tenha desistido do negócio de compra e venda, desde que a desistência se deva a causa estranha à atividade de intermediação. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso de duas corretoras para reconhecer seu direito de receber a comissão,...

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Hospital é condenado por não fornecer prontuário médico a paciente

Sentença proferida pela 7ª Vara Cível de Campo Grande julgou procedente a ação movida por E.S. de M. contra um hospital, condenado ao pagamento de R$ 5.000,00 de danos morais, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, em razão de não ter fornecido o prontuário médico do autor, solicitado desde o ano de 2015.

Narra o autor que realizou tratamento nas dependências do hospital réu após acidente automobilístico e necessitou, posteriormente, de cópia de seu prontuário médico para instruir processo de indenização de seguro DPVAT. Informa que o réu não forneceu o documento e apenas respondeu, já na esfera judicial, que não conseguia encontrá-lo, deixando o autor sem a documentação necessária para a instrução do processo judicial.

Afirma o autor que até o momento em que ingressou com a ação não recebeu seu prontuário, pedindo a condenação do hospital a indenizá-lo por danos morais.

Em contestação, o réu sustentou que não houve recusa no fornecimento do documento, mas apenas diante do volume de prontuários que guarda em seu arquivo, não foi possível encontrá-lo. Alegou a inexistência de dano moral.

Em sua decisão, a juíza Gabriela Müller Junqueira analisou que o autor solicitou administrativamente o documento em 2015, e posteriormente o pedido foi reiterado por decisão judicial e o réu, até os dias atuais, não forneceu os documentos.

Em consulta, a juíza observou que o processo sobre o seguro DPVAT está ainda em andamento “e foram necessários diversos despachos e confecções de cartas intimatórias para que o réu fornecesse os documentos solicitados. Contudo, diante do decurso do tempo e da falta de apresentação dos mesmos, as partes pleitearam a realização de prova pericial, tendo o perito solicitado que o autor refizesse os exames aos quais havia sido submetido no hospital, de forma a poder ter embasamento para produção de laudo”.

Logo, explicou a magistrada, “vê-se que a falta de apresentação do prontuário do autor trouxe não só incerteza quanto a seu estado de saúde, mas também aumentou o tempo necessário para tramitação de ação judicial de recebimento de seguro obrigatório, posto que diversas medidas tiveram que ser adotadas diante da atitude negligente do requerido”.

Além disso, frisou a juíza, “mesmo sabendo-se da falta de estrutura e de funcionários do réu, não é possível que desde 2015 um prontuário médico seja buscado e não encontrado, o que só pode ser explicado pela desídia e falta de interesse do requerido em dar prioridade a este atendimento”.

Assim, finalizou a magistrada que o dano moral sofrido é evidente na medida que o autor violou o direito fundamental do autor em ter acesso aos seus documentos médicos, “gerando, inclusive, prejuízos no recebimento de seus direitos como cidadão”.

FONTE: TJMS


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