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Consumidor Previdenciário Família e Sucessões Civil Empresa Trabalhista

Justiça determina que construtora repare estrutura…

19-11-2019

A Justiça da Capital determinou que uma construtora execute as reformas necessárias para corrigir vícios de construção em um edifício residencial do bairro Saco dos Limões. De acordo com os autos, há rachaduras e infiltrações em partes da escadaria, nas paredes e tetos do subsolo, além de manchas de água e outras imperfeições. O imóvel foi entregue aos proprietários em 2006,...

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Posto de combustíveis difamado nas redes sociais r…

19-11-2019

Uma foto, 133 compartilhamentos e 24 comentários em uma rede social resultaram na condenação de um cidadão ao pagamento de danos morais em favor de um posto de gasolina na cidade de Brusque, no Vale do Itajaí. Ele terá de pagar R$ 10 mil, valor que será ainda acrescido de juros e correção monetária, por ter utilizado uma publicação para...

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Discordância quanto a cuidados não impede posse co…

19-11-2019

A 7ª Turma Cível do TJDFT, por unanimidade, manteve decisão liminar que determinou que casal separado se reveze na posse de cachorro de estimação, após o término do relacionamento. Segundo a Turma, a discordância quanto aos cuidados do animal não impede a posse compartilhada, desde que ambas as partes exerçam o encargo de forma zelosa. Na 1ª instância, o pedido de...

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Empresa deve incluir em plano de saúde menor sob g…

19-11-2019

Os desembargadores da 4ª Câmara Cível, por unanimidade, negaram provimento ao recurso interposto por uma empresa de plano de saúde contra a sentença de primeiro grau que deu procedência ao pedido da autora L.D., que solicitou a inclusão do sobrinho em seu plano de saúde por ter a guarda legal da criança. Consta nos autos que a autora é titular do...

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Cliente ofendido em razão de sua orientação sexual…

18-11-2019

Um vendedor de carros e a concessionária para a qual trabalha foram condenados solidariamente ao pagamento de R$ 5 mil, a título de danos morais, em favor de um cliente que recebeu tratamento pejorativo e preconceituoso relativo à sua orientação sexual quando negociava a aquisição de um veículo naquele estabelecimento. A decisão partiu do juiz Geomir Roland Paul, titular do...

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Consultor de vendas com desempenho classificado co…

18-11-2019

Humilhado constantemente pelos superiores quando não alcançava as metas estabelecidas pela empresa, um ex-consultor de vendas da TIM Celular S.A receberá indenização por dano moral. A reparação foi deferida pela Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho em decorrência das constantes ofensas dirigidas a ele na frente dos demais colegas de trabalho, que lhe causaram constrangimento e humilhação. Desempenho ridículo Na reclamação...

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Aluno-aprendiz menor de 14 anos tem direito ao cômputo do tempo para fins de aposentadoria

A Segunda Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais (CRP/MG), no julgamento de apelação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), manteve a sentença, da 21ª Vara Federal da Seção Judiciária de Minas Gerais, que determinou a contagem do tempo de serviço prestado pelo autor como aluno-aprendiz no Centro Federal de Educação Tecnológica de Minas Gerais (Cefet/MG) e a consequente revisão da aposentadoria por tempo de contribuição.

A concessão da aposentadoria por tempo de contribuição com renda mensal igual a 100% do salário de benefício pressupõe que a carência exigida em lei seja cumprida. No entanto, é possível a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição com proventos proporcionais para aqueles segurados que ingressaram no Regime Geral de Previdência Social (RGPS) até 1998.

O relator, juiz federal convocado Daniel Castelo Branco Ramos, argumentou que “o aluno-aprendiz é aquele estudante de escola pública profissional ou de ensino federal (escola técnica federal) que por ter recebido remuneração, mesmo que de forma indireta, à conta do orçamento público, como o recebimento de alimentação, fardamento, material escolar e parcela de renda auferida com a execução de encomendas para terceiros, tem direito à averbação do período correspondente como tempo de serviço, o qual deverá ser computado na aposentadoria previdenciária, a teor do disposto nas Leis nºs 4.073/42, 3.353/1959, 6.226/75 e no Decreto-Lei nº 611/92, art. 58, inciso XXI”.

De acordo com o magistrado, pela edição da Lei nº 3.353/59 passou-se a exigir para o cômputo do tempo do serviço a demonstração de que a mão de obra foi remunerada com o pagamento de encomendas, sendo elemento essencial para a caracterização como aluno-aprendiz a efetiva execução do ofício para o qual o estudante recebia instrução, mediante encomenda de terceiros.

O juiz federal convocado sustentou que embora a Constituição Federal estabeleça a proibição de qualquer trabalho aos menores de 16 anos, “tal previsão se volta para a proteção do menor e não para prejudicá-lo, de modo que não pode ser usada para obstar o direito à contagem do tempo de serviço prestado nessa condição”.

Concluiu o magistrado que havendo comprovação de que o menor de 14 anos exerceu atividade na condição de aluno-aprendiz, é possível o reconhecimento integral do tempo de serviço.

Acompanhando o voto do relator, o Colegiado negou provimento à apelação do INSS.

Processo nº: 2008.38.00.033767-3/MG

FONTE: Assessoria de Comunicação Social

Tribunal Regional Federal da 1ª Região


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