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Consumidor Previdenciário Família e Sucessões Civil Empresa Trabalhista

Passageiras que esperaram 16 horas em acostamento …

02-07-2020

A empresa de transporte terrestre Rápido Marajó terá que indenizar duas passageiras por 16 horas de espera em acostamento de rodovia. A decisão é do juiz substituto da 3ª Vara Cível de Ceilândia. Consta nos autos que as autoras adquiriram junto à ré passagem para o trecho Santa Maria, no Pará, e Brasília e que embarcaram às 23 horas do dia...

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Venda de imóveis durante execução afasta impenhora…

02-07-2020

A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho manteve a penhora de um imóvel considerado bem de família diante da comprovação de que a devedora havia vendido, no curso da ação, dois outros imóveis dos quais a penhora fora retirada. Para a maioria da Subseção, a situação configurou concordância tácita com a penhora, o que...

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Empresa terá que indenizar consumidora que desisti…

01-07-2020

A juíza do 4º Juizado Especial Cível de Brasília condenou a Decolar.com a indenizar consumidora e a restituir os valores pagos por um pacote de viagem. A empresa deixou de enviar à autora o voucher referente a um dos trechos do pacote contratado, o que a fez desistir da viagem. Narra a consumidora que adquiriu pacote de viagem com destino as...

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Faculdade deve indenizar por falta de comprovação …

01-07-2020

Sentença proferida pela 2ª Vara Cível de Corumbá julgou parcialmente procedente a ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação por danos morais e materiais condenando uma faculdade a indenizar a autora por danos morais no valor de R$ 10 mil, por não comprovar a relação contratual. Ainda de acordo com a sentença, o juiz Deyvis Ecco determinou que a...

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Estudante será indenizado por não receber todas as…

30-06-2020

Decisão da 2ª Câmara deu parcial provimento ao recurso interposto por uma empresa de cursos pela internet. A apelante terá que pagar R$ 2 mil a título de dano moral ao cliente que adquiriu um de seus cursos preparatórios a um custo de R$ 31,90. A empresa sustenta que não ocorreu propaganda enganosa porque o curso adquirido pelo concurseiro foi disponibilizado...

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Município pagará adicional de horas extras a profe…

30-06-2020

A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho condenou o Município de Santa Bárbara D’Oeste (SP) a pagar o adicional de horas extras a uma professora em razão da jornada excedida dentro da sala de aula. Embora a jornada contratual não tenha sido extrapolada, o tempo destinado por lei a atividades extraclasses não foi observado. Jornada...

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Cliente ofendido em razão de sua orientação sexual receberá indenização

Um vendedor de carros e a concessionária para a qual trabalha foram condenados solidariamente ao pagamento de R$ 5 mil, a título de danos morais, em favor de um cliente que recebeu tratamento pejorativo e preconceituoso relativo à sua orientação sexual quando negociava a aquisição de um veículo naquele estabelecimento. A decisão partiu do juiz Geomir Roland Paul, titular do Juizado Especial Cível e Criminal da comarca de Rio do Sul, onde ocorreu o fato e tramitou a ação indenizatória.

O cliente relatou que tomou conhecimento da ofensa por meio de um “print” de aplicativo de mensagens enviado pelo próprio vendedor ao requerente, onde informava a impossibilidade de concessão do desconto solicitado. Durante o processo, a concessionária pontuou a inexistência de provas acerca da conduta preconceituosa de seu vendedor e disse ainda que os funcionários não possuem autorização para utilizar seu telefone pessoal em negociações com clientes. Tais argumentos, contudo, não foram aptos a afastar o dever reparatório. O vendedor, aliás, não compareceu à sessão conciliatória tampouco apresentou contestação.

“Não há olvidar que há muito se busca a proteção legislativa das minorias, dentre elas do grupo LGBT+, o qual, consabido, rotineiramente é alvo de preconceito e violência em razão de sua opção sexual. O Poder Judiciário não pode tolerar tais situações. Por tal motivo, imperioso que, comprovadas ofensas de tal natureza, os magistrados adotem uma postura rígida, de modo a coibir toda e qualquer nova prática que vise atingir tal grupo”, esclareceu o juiz Roland Paul, em sua decisão, prolatada no último dia 11 de outubro. Cabe recurso (Autos n. 0301291-87.2019.8.24.0054).

FONTE: TJSC


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