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Consumidor Previdenciário Família e Sucessões Civil Empresa Trabalhista

Aluno será indenizado após sumiço de professor que…

13-12-2019

Um policial militar de Santa Catarina se matriculou num curso de pós-graduação em Gestão de Segurança Pública, previsto para durar seis meses. Pagou todas as parcelas, participou dos encontros, mas de repente, sem aviso ou mais explicações, quando faltavam apenas quatro aulas para o encerramento, o professor coordenador sumiu. Com isso, o aluno e seus colegas não concluíram a pós...

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Roubo de veículo em espaço público e sem vigilânci…

13-12-2019

A 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, em matéria sob relatoria do desembargador Luiz Fernando Boller, negou indenização à proprietária de um veículo tomado de assalto no pátio de uma unidade de saúde de São José, na Grande Florianópolis. Conforme destacou o relator, não é razoável impor a reparação do dano porque a administração...

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Motorista e aplicativo de transporte devem pagar d…

12-12-2019

O 5º Juizado Especial Cível de Brasília condenou a empresa 99 Tecnologia Ltda. e um dos seus motoristas a indenizar usuário que foi tratado de forma desrespeitosa ao solicitar uma corrida. O autor da ação contou que, em junho deste ano, estava na rodoviária interestadual e pediu transporte pelo aplicativo. Após ter sua mala guardada no veículo e entrar no carro,...

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Homem deve pagar alimentos compensatórios à ex-esp…

12-12-2019

Os desembargadores da 2ª Câmara Cível, por unanimidade, deram parcial provimento à apelação interposta contra a sentença proferida na ação de cobrança de frutos ajuizada pela apelante em face do ex-marido. A apelação visa a cobrança de frutos oriundos de utilização unilateral de imóvel do casal, bem como a fixação de alimentos compensatórios a favor da autora, em razão de...

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Manuseio de produtos de limpeza doméstica não é su…

12-12-2019

A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu da condenação imposta ao Supermercado Gecepel Ltda., de Porto Alegre (RS), o pagamento do adicional de insalubridade a um auxiliar de depósito. Segundo a Turma, o manuseio de produtos de limpeza de uso doméstico, que contêm concentração reduzida dos agentes químicos, não é suficiente para caracterizar a insalubridade. Manuseio da substância Na reclamação...

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Clínica e profissional terão que indenizar família…

12-12-2019

A Vendruscolo & Vendruscolo Médicos Associados e um profissional médico terão que indenizar uma família após a mãe ser submetida a uma histerectomia em vez de cirurgia para tratamento de endometriose. A decisão é da 2ª Vara Cível de Brasília. Narram os autores que tinham o desejo de aumentar a família e, por isso, buscaram uma especialista em endometriose. Consta nos...

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Justiça determina que construtora repare estrutura comprometida em prédio

A Justiça da Capital determinou que uma construtora execute as reformas necessárias para corrigir vícios de construção em um edifício residencial do bairro Saco dos Limões. De acordo com os autos, há rachaduras e infiltrações em partes da escadaria, nas paredes e tetos do subsolo, além de manchas de água e outras imperfeições.

O imóvel foi entregue aos proprietários em 2006, mas logo nos primeiros anos os moradores observaram diversos problemas estruturais. Como a construtora indicou que não realizaria qualquer reparo em decorrência do vencimento das garantias e da suposta falta de manutenção preventiva do condomínio, a administração do prédio ajuizou ação em busca da reparação de defeitos construtivos na 4ª Vara Cível da Capital.

Para verificar a existência dos vícios na construção e a responsabilidade da construtora em relação aos problemas, o juízo determinou a realização de perícia técnica. No laudo juntado aos autos, o profissional confirmou a existência dos danos mencionados pela administração do prédio e indicou soluções.

O documento atesta que os danos registrados são oriundos de vícios construtivos. Também observa que “as infiltrações afetam a estrutura, pois a água penetra e passa pelas armaduras, podendo causar corrosão”, além de que “tal corrosão ao longo do tempo pode comprometer o desempenho da estrutura, caso não seja corrigida”.

Ao analisar o caso, a juíza Ana Paula Amaro da Silveira reconheceu a existência de uma típica relação de consumo, uma vez que a ação diz respeito a supostos vícios na construção entregue pela ré (fornecedora) e adquirida pelos condôminos (consumidores), representados pela parte autora.

Embora a empresa tenha alegado decadência do direito da parte autora, sob o fundamento de que já transcorreram mais de cinco anos desde a entrega do imóvel, a magistrada destacou que os vícios foram constatados após a inauguração do empreendimento, sem terem decorrido mais de cinco anos até o ajuizamento da ação.

“Desse modo, uma vez reconhecido que houve vícios construtivos que causaram danos no imóvel, deve a ré providenciar as reformas necessárias para a solução do problema”, anotou a juíza. Os reparos deverão ser realizados no prazo de um ano. Cabe recurso ao Tribunal de Justiça (Autos n. 0055216-48.2011.8.24.0023).

FONTE: TJSC


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