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Estado bancará indenização para criança de 7 anos …

05-06-2020

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina confirmou condenação imposta ao Estado para indenizar os pais de uma criança vítima de agressões na cantina da escola – praticadas por um colega de classe superior -, que resultaram em sequelas na região da face. Desta forma, por descuidar de sua responsabilidade em garantir a segurança dos alunos que frequentam a rede pública...

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Empresa de ônibus deve indenizar passageiros por a…

05-06-2020

O juiz Bruno Palhano Gonçalves, da 1ª Vara de Coxim, julgou procedente ação ajuizada por uma mulher e dois homens e condenou uma empresa de ônibus ao pagamento de indenização de R$ 24.000,00 (R$ 8 mil para cada um) por danos morais em razão do atraso da viagem dos autores sem justificativa. Alegam os autores que compraram passagens da empresa objetivando...

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Professora vítima de assédio moral em colégio será…

04-06-2020

Uma professora da rede pública de ensino da Grande Florianópolis será indenizada em R$ 10 mil por assédio moral de que foi vítima durante período em que lecionou em centro de educação municipal. A decisão foi confirmada pela 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça, em matéria sob relatoria do desembargador Luiz Fernando Boller. A autora contou nos autos...

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Gari varredor também tem direito a adicional de in…

04-06-2020

A Justiça do Trabalho de Santa Catarina entendeu que, a exemplo dos garis que recolhem diretamente o lixo urbano em caminhões, os trabalhadores que varrem ou capinam vias públicas em contato com lixo urbano também fazem jus ao adicional de insalubridade em grau máximo (40% sobre o salário mínimo). A decisão é da 5ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho...

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Plano de saúde deve custear tratamento de menor co…

03-06-2020

Em decisão liminar, o juiz da 5ª Vara Cível de Brasília determinou que o convênio Geap Autogestão em Saúde autorize, em até 24 horas, a continuidade do tratamento de um menor diagnosticado com autismo em clínica específica para o caso, na qual o paciente teria melhor se adaptado. O magistrado determinou, também, que o plano disponibilize, sem limitação de prazo...

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Motorista que invadiu preferencial deve indenizar …

03-06-2020

Sentença proferida pela 3ª Vara Cível de Três Lagoas julgou parcialmente procedente a Ação de Reparação de Danos Materiais e Danos Morais condenando o requerido ao pagamento de R$ 15 mil de danos materiais e R$ 8 mil de danos morais à autora, vítima de acidente de trânsito por culpa exclusiva do motorista. Narra a autora ter sido vítima de acidente...

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Município deve garantir matrícula em creche próxima da residência

Por entender que toda criança tem o direito de ser matriculada em creche próxima à sua residência, assegurando o desenvolvimento harmonioso e sadio, que não pode ser dificultado pela inércia do setor público, sob pena de ofensa a direito constitucional garantido e ao princípio da igualdade de condições, por unanimidade, os desembargadores da 2ª Câmara Cível confirmaram a sentença proferida na 2ª Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos da Capital.

Trata-se de remessa necessária da sentença prolatada no mandado de segurança impetrado por um menor contra ato da Secretária de Educação do Município de Campo Grande em razão da recusa em efetivar sua matrícula em um Centro de Educação Infantil, chamado informalmente de creche, próximo de sua residência.

A sentença de primeiro grau concedeu a segurança, determinando à municipalidade que procedesse à matrícula do infante em escola pública mais próxima de sua residência. A Procuradoria-Geral de Justiça emitiu parecer pela manutenção na íntegra da sentença.

Em seu voto, o relator da remessa necessária, Des. Fernando Mauro Moreira Marinho, lembrou que a Lei Maior também determina, quanto ao sistema de ensino, que os Municípios atuarão, prioritariamente, no ensino fundamental e na educação infantil, constituindo direito assegurado às crianças a matrícula em creches e em pré-escola próximas à sua residência.

No entender do desembargador, é também obrigação do Poder Público, no caso o Município, implementar as condições necessárias à efetivação do direito à educação sob pena de, na omissão, ver-se compelido a fazê-lo, na exata medida em que o inadimplemento da obrigação importa em descumprimento dos encargos político-jurídicos que sobre ele incide em caráter mandatório.

“Diante do exposto, fica evidente que ato perpetrado pela autoridade coatora não se coaduna com as normas constitucionais e legais que garantem ao infante o direito à educação, violando o preceito constitucional da igualdade. Por tais razões, a sentença posta em reexame não merece reparo, visto que garantiu o direito à matrícula em estabelecimento de educação infantil próximo à residência. Mantenho inalterada a sentença”, concluiu o relator.

O processo tramitou em segredo de justiça.

FONTE: TJMS


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