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Consumidor Previdenciário Família e Sucessões Civil Empresa Trabalhista

Pais indenizarão ex-namorada do filho por danos mo…

28-02-2020

A 9ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve sentença que determina que os pais de rapaz que compartilhou, via Whatsapp, fotos íntimas da ex-namorada deverão indenizá-la por danos morais. A quantia foi fixada em R$ 15 mil. A decisão também manteve a determinação de que o aplicativo impeça o compartilhamento das imagens. Consta nos autos...

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Negativa de paternidade transitada em julgado não …

28-02-2020

Negativa de paternidade transitada em julgado não pode ser relativizada sem dúvida razoável

​Apesar da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a possibilidade de relativização da coisa julgada formada em ação de investigação de paternidade, a admissão de reanálise desses casos depende da demonstração de insuficiência de provas no primeiro processo ou de dúvida razoável sobre a existência de fraude em teste de DNA anteriormente realizado, devendo, nessa última hipótese, haver fundamentação...

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Médico indenizará família de criança que morreu ap…

27-02-2020

A 4ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), em matéria sob a relatoria do desembargador Helio David Vieira Figueira dos Santos, decidiu manter a condenação de um médico de Florianópolis pela morte de uma criança, de nove anos, após cirurgia para a retirada das amígdalas. O profissional da saúde terá que indenizar a família pelo dano moral...

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Somente valores lícitos de até 40 salários mínimos…

27-02-2020

Por não haver comprovação da origem lícita dos bens bloqueados de dois réus suspeitos da prática do crime de apropriação indébita majorada contra a Caixa Econômica Federal (CEF), a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou o pedido dos acusados de desconstituição da penhora. Consta da denúncia que a conduta imputada aos acusados gerou dano material à...

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Casal é indenizado por instalação de caixa de desp…

26-02-2020

A 13ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça manteve decisão que condenou construtoras ao pagamento de indenização no valor de R$ 20 mil, por danos morais, a um casal que não sabia da instalação de caixas de gordura e sabão que servem o prédio inteiro dentro da área exclusiva de lazer do imóvel adquirido. Consta nos autos que o...

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Homem receberá R$ 50 mil pelo cancelamento de voo …

26-02-2020

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina confirmou nesta terça-feira (4/2) a condenação de uma empresa área que será obrigada a indenizar um auxiliar de tesouraria em R$ 50 mil, acrescidos de correção monetária e juros de mora. A 3ª Câmara de Direito Civil, em matéria sob a relatoria do desembargador Marcus Tulio Sartorato, decidiu que o cancelamento de um...

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Seguradora é condenada por negar atendimento de urgência em hospital não credenciado

A 1ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, por unanimidade, negou provimento ao recurso da Unimed-RIO e manteve a sentença que a condenou por negar cobertura a tratamento de urgência em hospital que não constava em sua rede de credenciados.

A autora ajuizou ação na qual narrou que em razão de quadro de asma severa e muita dificuldade para respirar, foi levada por sua mãe ao hospital Santa Lúcia, local em que recebeu atendimento inicial e logo em seguida, foi informada de que seu plano de saúde, Unimed-Rio, não era conveniado. Em contato com a central de atendimento do plano, foi informada de que o hospital credenciado mais próximo era na cidade de Ceilândia. Todavia, devido à distância e à gravidade de seu quadro de saúde, o deslocamento era inviável. Assim, a autora foi obrigada o dormir no ambulatório do hospital Santa Lúcia enquanto aguardavam um hospital conveniado mais próximo. No dia seguinte a Unimed informou que havia conseguido uma vaga na UTI do Hospital Santa Luzia, contudo, ao chegarem lá, após aguardarem por cerca de uma hora e meia em uma sala de alto risco e sem qualquer medicação, receberam a notícia de que não aceitavam mais o plano da Unimed-Rio. Por fim, teve que voltar ao Hospital Santa Lúcia e pagar por todo tratamento a que foi submetida.

O seguradora apresentou contestação e defendeu que não praticou nenhum tipo de ato ilícito de e que os pedidos deveriam ser julgados improcedentes.

A sentença proferida pelo juiz titular da 4a Vara Cível de Brasília julgou parcialmente procedente os pedidos da autora e condenou a Unimed ao ressarcimento de todas as despesas hospitalares.

Contra a condenação, a Unimed interpôs recurso, mas os desembargadores entenderam que a sentença deveria ser integralmente mantida e explicaram : “Destaque-se que a representante da paciente, no áudio juntado, afirmou que já estava esperando pela oferta de vaga em hospital credenciado há mais de seis horas e a atendente chegou a afirmar que poderia demorar até mais do que o tempo já esperado. Com efeito, tal tempo de espera, por si só, já caracteriza defeito na prestação de serviço, precipuamente em se tratando de um caso de urgência/emergência. A urgência ficou comprovada consoante documento (ID 7566092), segundo o qual a primeira apelada estava com crise de asma grave, necessitando de internação em UTI pediátrica”.

PJe2: 0719308-79.2018.8.07.0001

FONTE: TJDFT


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