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Consumidor Previdenciário Família e Sucessões Civil Empresa Trabalhista

Homem que foi preso no lugar de homônimo será inde…

03-12-2021

O juízo da 2ª Vara Cível da comarca de Navegantes condenou o Estado de Santa Catarina ao pagamento de R$ 30 mil, por danos morais, a um homem que foi preso por engano. Ele tinha o mesmo nome de um réu condenado pelos crimes de homicídio e roubo em outro Estado, foi preso em 16 de abril de 2017 e...

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Empresa deve devolver R$ 24 mil por não entregar p…

03-12-2021

Um revendedor que comprou itens que foram entregues parcialmente deve ser ressarcido do valor gasto com os produtos, R$ 24.278,50. A sentença é da 1ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco e considerou que houve comprovação do dano material sofrido pelo autor do processo. O autor relatou que comprou 40 rádios amadores e 40 antenas, com previsão de entrega em...

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Paciente deve ser indenizado em R$ 15 mil por desc…

02-12-2021

Um paciente com descolamento de retina que supostamente teria ficado cego do olho esquerdo após tratamento deverá ser indenizado em R$ 15 mil. Além disso, a sentença da 5ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco também determinou que seja realizado procedimento cirúrgico para tentar restabelecer a visão ou minimizar o dano causado, no prazo de 60 dias. Caso a...

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Atraso de um dia na quitação de acordo não impede …

01-12-2021

A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou que a Auto Viação Modelo S.A., de Aracaju (SE), ao pagamento de 5% de multa em razão do atraso de um dia na quitação de parcela de acordo judicial celebrado com um motorista. De acordo com a decisão, não se pode excluir por completo a cláusula penal, mas a sua aplicação...

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Paciente deve ser indenizada por plano de saúde qu…

30-11-2021

A juíza da 2ª Vara Cível de Vitória condenou plano de saúde a indenizar paciente por ter impossibilitado a realização de uma cirurgia de urgência, devido à área de abrangência. A autora relatou que viajou para São Paulo a fim de visitar sua filha, quando foi acometida por um infarto e encaminhada para um hospital do local. A médica responsável pelo...

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Atrasos no FGTS justificam rescisão do contrato de…

30-11-2021

A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a rescisão indireta do contrato de trabalho de um consultor da DBA Engenharia de Sistemas Ltda., do Rio de Janeiro, em razão de atrasos ou ausências reiterados dos depósitos do FGTS. De acordo com o colegiado, a situação caracteriza falta grave do empregador, justificando a rescisão com o pagamento de todas...

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Direito do Consumidor

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Entre outras medidas judiciais e administrativas, nosso escritório advocatício oferece os seguintes serviços:

propositura, defesa e acompanhamento de ações indenizatórias de responsabilidade civil; medidas de urgência relacionadas ao direito do consumidor, como pedido de exclusão do nome e CPF dos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito (ex.: SPC, Serasa e outros) e levantamento de protestos; ações que visem à nulidade ou modificação de cláusulas contratuais (inclusive em contratos bancários e consórcio); questões relacionadas às cláusulas abusivas e contratos de adesão referentes ao fornecimento de produtos e/ou serviços; medidas destinadas ao cumprimento de contratos e ofertas de produtos ou serviços.


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